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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 195, de 29 de setembro de 1941

ALTERA O ART. 14 E SEU PARÁGRAFO, DO DECRETO-LEI Nº 147, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1941.

Data
29 de setembro de 1941
Número
195
Publicação
30 de setembro de 1941 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada