Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 195, de 29 de setembro de 1941
ALTERA O ART. 14 E SEU PARÁGRAFO, DO DECRETO-LEI Nº 147, DE 8 DE FEVEREIRO DE 1941.
- Data
- 29 de setembro de 1941
- Número
- 195
- Publicação
- 30 de setembro de 1941 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada