Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 192, de 16 de setembro de 1941
DISPÕE SOBRE A REMESSA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA DE OUTROS ESTADOS, POR FIRMAS AQUI ESTABELECIDAS, PARA QUALQUER PONTO DO TERRITÓRIO DA PARAÍBA.
- Data
- 16 de setembro de 1941
- Número
- 192
- Publicação
- 17 de setembro de 1941 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada