Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 108, de 03 de setembro de 1948
ASSEGURA AOS EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS E HORISTAS DO ESTADO, O DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de setembro de 1948
- Número
- 108
- Publicação
- 5 de setembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada