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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 108, de 03 de setembro de 1948

ASSEGURA AOS EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS E HORISTAS DO ESTADO, O DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de setembro de 1948
Número
108
Publicação
5 de setembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada