Assembleia Legislativa da Paraíba
ACRESCENTA O ART. 5°-A À LEI N° 2.825, DE 14 DE ABRIL DE 1962, QUE FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de abril de 2014
Autoria: Mesa Diretora
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 2.825, de 14 de abril de 1962FIXA A DIVISÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIÁRIA DO ESTADO, QUE VIGORARÁ, SEM ALTERAÇÃO, DE 1º DE JANEIRO DE 1962, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1966, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.