Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Complementar nº 1.877, de 19 de dezembro de 1958
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DESAPROPIAR POR ULTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA ATÉ 100.000 METROS QUADRADOS, NAS IMEDIAÇÕES DA CIDADE DE RIO TINTO.
- Data
- 19 de dezembro de 1958
- Número
- 1877
- Publicação
- 13 de dezembro de 1958 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada