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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Complementar nº 1.877, de 19 de dezembro de 1958

AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A DESAPROPIAR POR ULTILIDADE PÚBLICA, UMA ÁREA ATÉ 100.000 METROS QUADRADOS, NAS IMEDIAÇÕES DA CIDADE DE RIO TINTO.

Data
19 de dezembro de 1958
Número
1877
Publicação
13 de dezembro de 1958 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada