Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 1.864, de 27 de setembro de 1958
DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO MONTEPIO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de setembro de 1958
- Número
- 1864
- Publicação
- 2 de outubro de 1958 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada