Assembleia Legislativa da Paraíba
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REDUZIR A ALÍQUOTA DE ICMS (IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO SOBRE MERCADORIAS E SERVIÇOS) SOBRE A VENDA DE MEDICAMENTOS DE USO EXCEPCIONAIS E CONTÍNUOS EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DA PARAÍBA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de novembro de 2011
Autoria: Vituriano de Abreu
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996TRATA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.