Assembleia Legislativa da Paraíba
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, MEDIANTE REPASSE ECOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2011
Autoria: Assis Quintans
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.295, de 06 de novembro de 1981DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998ALTERA O ART. 1º E OS INCISOS I E III, DO ART. 2º, DA LEI N.º 4.295, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1981 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Declarada Inconstitucional. Ação Direta de Incontitucionalidade nº 0117269-52.2012.815.0000. Acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 2019, pág.8.