Assembleia Legislativa da Paraíba
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DA SEGURANÇA E DA DEFESA SOCIAL A QUE SE REFERE O ART. 43,§4° COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 25, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2007, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de agosto de 2011
Autoria: Governador do Estado da Paraíba
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 7.387, de 08 de setembro de 2003DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA SOCIAL A QUE SE REFERE O ART. 43, §º 2, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 11.514, de 15 de novembro de 2019ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.577, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 13.958, de 07 de outubro de 2025Acrescenta alínea “n” ao inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 9.577, de 07 de dezembro de 2011, para incluir a Secretaria de Estado das Mulheres e da Diversidade Humana como membro do Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social (CONESDS).