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Congresso

Assembleia Legislativa da Paraíba

Lei Ordinária nº 179, de 05 de novembro de 1948

MODIFICA O ARTIGO 126 DO DECRETO-LEI Nº 445, DE 18 DE JUNHO DE 1943.

Data
5 de novembro de 1948
Número
179
Publicação
5 de novembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
Vigência
Não informada