Assembleia Legislativa da Paraíba
Lei Ordinária nº 179, de 05 de novembro de 1948
MODIFICA O ARTIGO 126 DO DECRETO-LEI Nº 445, DE 18 DE JUNHO DE 1943.
- Data
- 5 de novembro de 1948
- Número
- 179
- Publicação
- 5 de novembro de 1948 · DIARIO OFICIAL
- Vigência
- Não informada