Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 23, de 31 de março de 1949
REVIGORA O DECRETO-LEI Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 1946, ISENÇÃO DE IMPOSTOS DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO .
- Data
- 31 de março de 1949
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isenção de impostos - estabelecimentos de ensino