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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 23, de 31 de março de 1949

REVIGORA O DECRETO-LEI Nº 2, DE 30 DE JANEIRO DE 1946, ISENÇÃO DE IMPOSTOS DOS IMÓVEIS OCUPADOS PELOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO .

Data
31 de março de 1949
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de impostos - estabelecimentos de ensino