Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 2, de 22 de abril de 1948
PROÍBE REVISÃO DE ATOS DE PREFEITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 22 de abril de 1948
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- proíbe revisão de atos de prefeitos