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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 2, de 22 de abril de 1948

PROÍBE REVISÃO DE ATOS DE PREFEITOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
22 de abril de 1948
Número
2
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • proíbe revisão de atos de prefeitos