Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 19, de 16 de março de 1948
DISPENSA DA MULTA DE MORA, OS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM SEUS DEBITOS, ATE 15 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.
- Data
- 16 de março de 1948
- Número
- 19
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos e taxas municipais