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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 19, de 16 de março de 1948

DISPENSA DA MULTA DE MORA, OS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM SEUS DEBITOS, ATE 15 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.

Data
16 de março de 1948
Número
19
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos e taxas municipais