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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 29, de 23 de abril de 1948

ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS INDÚSTRIAS NOVAS QUE SE INSTALAREM NESTE MUNICIPIO, ATÉ DEZEMBRO DE 1949.

Data
23 de abril de 1948
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isenção de impostos municipais - industrias novas