Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 23, de 16 de março de 1948
AUTORIZA A PREFEITURA A FAZER CONTRATOS OU CONCESSÕES A EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS NESTA CAPITAL.
- Data
- 16 de março de 1948
- Número
- 23
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- contratos - concessões - exploração - transportes urbanos de passageiros