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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 23, de 16 de março de 1948

AUTORIZA A PREFEITURA A FAZER CONTRATOS OU CONCESSÕES A EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS NESTA CAPITAL.

Data
16 de março de 1948
Número
23
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • contratos - concessões - exploração - transportes urbanos de passageiros