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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 102, de 09 de dezembro de 1948

DISPENSA MULTA DE MÓRA QUE INCIDE SOBRE IMPOSTOS E TAXAS DO MUNICÍPIO.

Data
9 de dezembro de 1948
Número
102
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • multa de mora - impostos e taxas