Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 102, de 09 de dezembro de 1948
DISPENSA MULTA DE MÓRA QUE INCIDE SOBRE IMPOSTOS E TAXAS DO MUNICÍPIO.
- Data
- 9 de dezembro de 1948
- Número
- 102
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- multa de mora - impostos e taxas