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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 10, de 24 de janeiro de 1948

ESTABELECE A RESPONSABILIDADE E FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA EM CONTRATOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
24 de janeiro de 1948
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • responsabilidade e fiscalização da prefeitura - contratos de serviço público