Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 10, de 24 de janeiro de 1948
ESTABELECE A RESPONSABILIDADE E FISCALIZAÇÃO DA PREFEITURA EM CONTRATOS DE SERVIÇO PÚBLICO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 24 de janeiro de 1948
- Número
- 10
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- responsabilidade e fiscalização da prefeitura - contratos de serviço público