Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 11, de 29 de janeiro de 1948
CONCEDE DISPENSA DE NULTA DE MÓRA E IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.
- Data
- 29 de janeiro de 1948
- Número
- 11
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- impostos e taxas municipais
- referentes a exercícios anteriores.