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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 11, de 29 de janeiro de 1948

CONCEDE DISPENSA DE NULTA DE MÓRA E IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS.

Data
29 de janeiro de 1948
Número
11
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos e taxas municipais
  • referentes a exercícios anteriores.