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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 422, de 13 de novembro de 1953

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR POR MOTIVO DE UTILIDADE PÚBLICA TERRENO SITUADO A AV. GETÚLIO VARGAS NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de novembro de 1953
Número
422
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • edifício sede do esporte clube cabo branco