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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 411, de 05 de outubro de 1953

DISPÕE SOBRE ESTABILIDADE DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de outubro de 1953
Número
411
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • estabilidade de servidores do município - forças armadas