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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 370, de 30 de abril de 1953

REVOGA A ALÍNEA C DO ARTIGO N. 166 DA LEI N. 100 DE 5 DE MAIO DE 1952.

Data
30 de abril de 1953
Número
370
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo 166
  • da lei n. 100
  • de 05 de maio de 1952