Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 155, de 29 de dezembro de 1949
ISENTA DE MULTA DE MORA AOS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM OS SEUS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 29 de dezembro de 1949
- Número
- 155
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- isentos de multa
- impostos e taxas - contribuintes