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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 155, de 29 de dezembro de 1949

ISENTA DE MULTA DE MORA AOS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM OS SEUS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
29 de dezembro de 1949
Número
155
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isentos de multa
  • impostos e taxas - contribuintes