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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 293, de 02 de abril de 1952

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ISENTAR DE IMPOSTO EMPRESAS DE TRANPORTES COLETIVOS.

Data
2 de abril de 1952
Número
293
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • isentar de imposto empresas de tranportes coletivos.