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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 297, de 18 de abril de 1952

REFORMA A LEI TRIBUTARIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de abril de 1952
Número
297
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lei tributaria