Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 201, de 02 de julho de 1951
DISPENSA IMPOSTOS AS CASAS DANIFICADAS PELAS ÁGUAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 2 de julho de 1951
- Número
- 201
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispensa impostos - casas danificadas pelas águas