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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 196, de 16 de junho de 1951

CONCEDE ABATIMENTO SOBRE DÉBITOS - FAZENDA MUNICIPAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de junho de 1951
Número
196
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abatimento sobre débitos - fazenda municipal