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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 189, de 08 de maio de 1951

CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS PREDIAL - PROPRIEDADE E RESIDÊNCIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de maio de 1951
Número
189
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • impostos predial - propriedade e residências dos servidores municipais.