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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 272, de 05 de dezembro de 1951

AUTORIZA A ABERTURA DE AVENIDAS E LOTEAMENTO DE TERRENOS, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de dezembro de 1951
Número
272
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • abertura de avenidas e loteamento de terrenos