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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 168, de 13 de maio de 1950

DISPENSA MULTA E TAXAS AOS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM SEUS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de maio de 1950
Número
168
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dispensa multa e taxas ao contribuintes