Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 168, de 13 de maio de 1950
DISPENSA MULTA E TAXAS AOS CONTRIBUINTES QUE LIQUIDAREM SEUS DÉBITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 13 de maio de 1950
- Número
- 168
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dispensa multa e taxas ao contribuintes