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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 174, de 10 de setembro de 1957

DILATA O PRAZO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 92, DE 11 DE JULHO DE 1955, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
10 de setembro de 1957
Número
174
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • artigo 3º
  • da lei 92
  • de 11 de julho de 1955