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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.974, de 21 de outubro de 2026

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NA SEAD/IPM/FULFIN, NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (113,4 MI)

Data
21 de outubro de 2026
Número
15974
Publicação
29 de outubro de 2026 · DOM-JP Nº 1127/2026 SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem n⁰ 183/2026.