Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.959, de 08 de outubro de 2026
INSTITUI A ELABORAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 8 de outubro de 2026
- Número
- 15959
- Publicação
- 15 de outubro de 2026 · DOM-JP Nº 1117/2026 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- criança e adolescente