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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.959, de 08 de outubro de 2026

INSTITUI A ELABORAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS SOBRE A VIOLAÇÃO DE DIREITOS CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
8 de outubro de 2026
Número
15959
Publicação
15 de outubro de 2026 · DOM-JP Nº 1117/2026 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • criança e adolescente