Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 2.071, de 20 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA A COMUNICAR INDÍCIOS OU CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 20 de agosto de 2026
- Número
- 2071
- Publicação
- 24 de agosto de 2026 · DCMJP Nº 1136/2026 EDIÇÃO EXTRA
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- servidores públicos
- maus-tratos contra animais