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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 2.071, de 20 de agosto de 2026

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE JOÃO PESSOA A COMUNICAR INDÍCIOS OU CASOS DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
20 de agosto de 2026
Número
2071
Publicação
24 de agosto de 2026 · DCMJP Nº 1136/2026 EDIÇÃO EXTRA
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • servidores públicos
  • maus-tratos contra animais