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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.899, de 03 de julho de 2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O DIREITO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de julho de 2026
Número
15899
Publicação
6 de julho de 2026 · DOM-JP Nº 1047/2026 SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação
  • atividades pedagógicas