Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.899, de 03 de julho de 2026
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O DIREITO DOS PAIS E RESPONSÁVEIS DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de julho de 2026
- Número
- 15899
- Publicação
- 6 de julho de 2026 · DOM-JP Nº 1047/2026 SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- educação
- atividades pedagógicas