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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.896, de 03 de julho de 2026

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, O PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À SEXUALIZAÇÃO E ADULTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES - PEA.

Data
3 de julho de 2026
Número
15896
Publicação
6 de julho de 2026 · DOM-JP Nº 1047/2026 SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • programa de sexualização
  • adultização
  • crianças e adolescentes