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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.895, de 03 de julho de 2026

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (“NAMING RIGHTS”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de julho de 2026
Número
15895
Publicação
6 de julho de 2026 · DOM-JP Nº 1047/2026 SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • direito à nomeação
  • naming rights