Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.895, de 03 de julho de 2026
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITO À NOMEAÇÃO DE EVENTOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS MUNICIPAIS (“NAMING RIGHTS”) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 3 de julho de 2026
- Número
- 15895
- Publicação
- 6 de julho de 2026 · DOM-JP Nº 1047/2026 SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- direito à nomeação
- naming rights