Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 14.456, DE MARÇO DE 2022. DETERMINA A CESSÃO DE USO DE ESPAÇOS COMERCIAIS NOS BENS PÚBLICOS DE EMPREENDIMENTOS DE USO MISTO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, DESTINADA A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM VISTAS AO FOMENTO ECONÔMICO E AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2026
Autoria: Prefeito Cícero Lucena - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 14.456, de 22 de março de 2022DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PLANO DIRETOR DE REASSENTAMENTO E RELOCALIZAÇÃO (PDRR) DO COMPLEXO BEIRA RIO (CBR) PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA/PB, REGULAMENTA SUAS MODALIDADES, BENEFÍCIOS E INSTITUTOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO URBANO INTEGRADO E SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.