Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA COMO FISCAIS DA CAUSA ANIMAL, AUTORIZANDO-OS A LAVRAR AUTOS DE CONSTATAÇÃO E ENCAMINHÁ-LOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de setembro de 2025
Autoria: Odon Bezerra
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.