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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.876, de 26 de junho de 2026

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS, MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO E EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO, VOLTADAS À PREVENÇÃO E AO COMBATE DE INFRAÇÕES ENVOLVENDO MOTOCICLETAS NAS VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Data
26 de junho de 2026
Número
15876
Publicação
26 de junho de 2026 · DOM-JP Nº 1041/2026 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • trânsito
  • motocicletas