Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO, HABILITAÇÃO, USO E CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO POR AGENTES DE MOBILIDADE URBANA NO SUPERINTENDÊNCIA ÂMBITO EXECUTIVA DA DE MOBILIDADE URBANA – SEMOB-JP ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CAPACITAÇÃO E ATUALIZAÇÃO PERIÓDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2026
Autoria: Leopoldo Araújo Bezerra Cavalcanti - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.