Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.870, de 18 de junho de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBSÍDIO AO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO PARA CUSTEIO DAS GRATUIDADES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de junho de 2026
- Número
- 15870
- Publicação
- 26 de junho de 2026 · DOM-JP Nº 1041/2026 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem n⁰ 109/2026.