Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.851, de 27 de maio de 2026
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ENTREGAS DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE JOAO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 27 de maio de 2026
- Número
- 15851
- Publicação
- 1 de junho de 2026 · DOM-JP Nº 1027/2026 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- segurança
- motocicletas
- transporte de passageiros