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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.851, de 27 de maio de 2026

INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À SEGURANÇA PARA OS PROFISSIONAIS QUE UTILIZAM MOTOCICLETAS PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E ENTREGAS DE MERCADORIAS NO MUNICÍPIO DE JOAO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de maio de 2026
Número
15851
Publicação
1 de junho de 2026 · DOM-JP Nº 1027/2026 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • segurança
  • motocicletas
  • transporte de passageiros