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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.849, de 19 de maio de 2026

DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NOS UNIFORMES DOS ESTUDANTES COM TEA MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de maio de 2026
Número
15849
Publicação
21 de maio de 2026 · DOM-JP Nº 1020/2026 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • transtorno do espectro autista
  • estudantes com tea