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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei Complementar nº 181, de 23 de abril de 2026

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011, PARA ATUALIZAR A CARREIRA DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS E ATUALIZAR OS VENCIMENTOS DOS GUARDAS CIVIS MUNICIAIS PERTENCENTES AO QUADRO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
23 de abril de 2026
Número
181
Publicação
24 de abril de 2026 · DOM-JP Nº 1.001/2026 SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 069/2026.