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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei Complementar nº 178, de 19 de março de 2026

ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 66 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 COM A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GRAR.

Data
19 de março de 2026
Número
178
Publicação
19 de março de 2026 · DOM-JP Nº 978/2026 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • mensagem nº 027/2026.