Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei Complementar nº 178, de 19 de março de 2026
ALTERA O ARTIGO 22 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 66 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 COM A CRIAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GRAR.
- Data
- 19 de março de 2026
- Número
- 178
- Publicação
- 19 de março de 2026 · DOM-JP Nº 978/2026 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- mensagem nº 027/2026.