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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.815, de 16 de março de 2026

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA EMITIDA POR PROFISSIONAL DA REDE PRIVADA NA CIDADE DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de março de 2026
Número
15815
Publicação
16 de março de 2026 · DOM-JP Nº 975/2026 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • saúde
  • medicamentos