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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.780, de 02 de março de 2026

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI N° 6.085, DE 13 DE JULHO DE 1989. (DIA DA EMPREGADA DOMÉSTICA)

Data
2 de março de 2026
Número
15780
Publicação
16 de março de 2026 · DOM-JP Nº 975/2026 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera
  • dia da empregada doméstica