Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 2.056, de 12 de dezembro de 2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIREITO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.
- Data
- 12 de dezembro de 2025
- Número
- 2056
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025 · DCMJP Nº 1005/2025 - EDIÇÃO EXTRA
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tributos
- pagamento
- digital