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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 2.056, de 12 de dezembro de 2025

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA O DIREITO DE ACESSO DO CONTRIBUINTE AOS MEIOS E FORMAS DE PAGAMENTO DIGITAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA.

Data
12 de dezembro de 2025
Número
2056
Publicação
17 de dezembro de 2025 · DCMJP Nº 1005/2025 - EDIÇÃO EXTRA
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • tributos
  • pagamento
  • digital