Câmara Municipal de João Pessoa (PB)
Lei nº 15.740, de 16 de dezembro de 2025
PROÍBE A RETOMADA, OU NOVA GUARDA DE ANIMAIS, AOS CONDENADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.
- Data
- 16 de dezembro de 2025
- Número
- 15740
- Publicação
- 17 de dezembro de 2025 · DOM-JP Nº 918/2025 - SUPLEMENTO
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- causa animal
- guarda de animais
- maus tratos a animais