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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.740, de 16 de dezembro de 2025

PROÍBE A RETOMADA, OU NOVA GUARDA DE ANIMAIS, AOS CONDENADOS, COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, PELA PRÁTICA DE MAUS TRATOS A ANIMAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
15740
Publicação
17 de dezembro de 2025 · DOM-JP Nº 918/2025 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • causa animal
  • guarda de animais
  • maus tratos a animais