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Congresso

Câmara Municipal de João Pessoa (PB)

Lei nº 15.738, de 16 de dezembro de 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE MECANISMOS DE PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA PARA COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de dezembro de 2025
Número
15738
Publicação
17 de dezembro de 2025 · DOM-JP Nº 918/2025 - SUPLEMENTO
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • violência contra a mulher
  • mulher
  • punição